Lei da Liberdade Econômica Deixa Empresários e Empreendedores Mais Tranquilos

Na edição da última semana citamos os 5 benefícios da contabilidade gerencial para o seu negócio. E a matéria dessa semana terá como foco a Lei da Liberdade econômica, sancionada no dia 20 de setembro de 2019, que tem como objetivo facilitar a vida dos micros e pequenos empresários ou empreendedores.

Ela chegou como facilitadora e reduziu a burocracia simplificando a vida daqueles que estão no mercado buscando novas fórmulas e meios para o empreendedorismo no Brasil.

Fim da Obrigatoriedade de Órgãos Públicos para Atividades de Baixo Risco

A nova lei acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco. E também, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal.

Possibilidade para o Empresariado

A nova lei possibilitou que o empresário digitalize documentos e descarte o original, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável, entre outra série de medidas.

Uma das principais inovações da nova lei estabelecida é que qualquer documento, seja ele particular ou não, poderá ser comprovado na sua integralidade por meio eletrônico, através da negociação entre as partes envolvidas e que tenham comum acordo.

Outras informação importante é que a lei prevê que órgãos da administração pública deverão conceder certificados digitais os quais garantirão a autenticidade dos seus documentos. Isso não se aplica aos documentos particulares.

Direitos Adquiridos com a Nova Lei

A partir da implementação desta lei é possível arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

Presidente do Sebrae Fala Sobre a Decisão

Conforme explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles, essa decisão mais agilidade quando o assunto é empreendedorismo e menos burocracia para garantir benefícios. Aqui inicia-se uma nova relação do estado para com o empreendedor.

“A lei representa libertação para o empreendedorismo no país. Ela retira alguns entraves burocráticos, contribuindo com a vida do empreendedor, aumentando a expectativa de geração de empregos”, comenta.

Fonte: Diário do Comércio e Contábeis

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