Nova Lei Permite Negociação de Dívidas do Simples Nacional

Anteriormente, nós falamos acerca do balancete interativo, uma facilidade que o aplicativo Uptime Condomínios oferece para você. Já no artigo desta semana, nós abordaremos uma novidade para os pequenos empreendedores, é a nova lei que sanciona a negociação de dívidas do simples nacional.

A medida disposta na Lei complementar 174/20 chega em bom momento, em consequência dos desafios econômicos enfrentados atualmente. A medida em questão possibilita que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional sejam autorizadas a negociar crédito com a União.

A norma também prorroga para 180 dias o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 façam a opção pelo Simples Nacional, contado da data de abertura do CNPJ.

Quem tem o direito à negociação de dívidas do Simples Nacional?

Qualquer empresário que participe do regime Simples Nacional pode dar início a transação e negociar suas dívidas. A princípio, não importa se as dívidas estão em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.

Como funciona o acordo para negociação de dívidas do Simples Nacional?

Em primeiro lugar, o acordo é chamado de transação resolutiva de litígio. Ela permite que a Fazenda Pública e contribuinte negociem um acordo sobre a dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança.

A transação somente não será permitida aos estados e municípios que receberam delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar judicialmente, ou inscrever em dívida ativa, o ICMS e o ISS. A possibilidade de delegação está prevista na lei do Simples e é feita via convênio.

E quais são as regras para negociação de dívidas do simples nacional?

Segundo a legislação, o devedor deve cumprir com os seguintes compromissos:

I – não utilizar a transação de forma abusiva

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores

III – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

Quer conhecer mais sobre o Simples Nacional e as possibilidades de economia deste regime?

Entre em contato com o Grupo Uptime, nós temos experiência no mercado e podemos lhe dar todas as orientações necessárias para o sucesso do seu negócio!

SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ASSESSORIA CONDOMINIAL E SÍNDICOS PROFISSIONAIS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ / SC

Para serviços de assessoria contábil, assessoria condominial e gestão de condomínios, em Balneário Camboriú/SC e região, contrate o Grupo Uptime.

Quando falamos de assessoria contábil, prestamos os seguintes serviços: legalização de empresas, gestão tributária e planejamento tributário, escrituração fiscal, contabilidade empresarial e contabilidade gerencial.

Na parte de Assessoria Condominial realizamos os serviços de: contabilidade condominial, administração e controle, financeiro e cobrança, departamento de pessoal, condomínio online, assessoria aos síndicos.

Sobre o departamento de Síndica Profissional, realizamos toda a parte de gestão do condomínio nos aspectos legais, o conhecimento técnico e operacional.

Ainda contamos com o serviço de assessoria para: associações, departamento de pessoal, empregadores domésticos, empresas do terceiro setor, microempreendedor individual (MEI), pessoas físicas, profissionais liberais e regularização de débitos em órgãos públicos.

Solicite um orçamento, sem compromisso, através do formulário abaixo. Teremos o maior prazer em lhe atender!