Contribuintes ganham desconto nos juros e multa e ainda concorrem a prêmios

Começou nesta segunda-feira (19) o Refis Premiado 2013, um programa de recuperação de débitos fiscais em atraso que irá sortear R$ 150 mil em prêmios e ainda oferecer descontos de até 95% nos juros e multas.

Para participar, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) em débito com impostos, taxas e tributos municipais deve procurar a Praça do Cidadão e regularizar sua situação. No local, ele já pode se inscrever no programa. Quem já está em dia também pode participar do sorteio se inscrevendo no site da Prefeitura de Itajaí www.itajai.sc.gov.br no link Refis Premiado. As inscrições seguem até o dia 29 de novembro.

No ato da inscrição será gerado o número da sorte que deve ser guardado pelo contribuinte para conferência no sorteio, dia 19 de dezembro, às 16h, no Auditório da Prefeitura de Itajaí. Cada contribuinte pode concorrer com apenas um número, mesmo que possua mais de um imóvel. O que vai valer é o CPF ou o CNPJ do contribuinte.

O programa Refis Premiado 2013 prevê descontos de até 95% das multas e juros. Confira os detalhes:

Só irá participar do sorteio o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que aderir ao programa até o dia 29 de novembro. Após esta data, o contribuinte só terá direito ao desconto nos juros e multas e ao parcelamento, porém não participa do sorteio.

Serão sorteados 15 prêmios:

DÍVIDA e PROTESTOO programa Refis Premiado 2013, foi elaborado pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itajaí para incentivar a recuperação de impostos, taxas e contribuições que deixaram de ser pagas pelos contribuintes. O valor representa quase a metade da arrecadação anual do município. Ao cobrar esses débitos a prefeitura cumpre dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, que exige do administrador público responsabilidade na gestão fiscal à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional federal.O Refis Premiado 2013 oferece várias combinações entre parcelamento e descontos nas multas e juros. É importante salientar que os débitos com os municípios agora podem ser levados a protesto, de acordo com a Lei Federal 9.492 e com isso deixar negativo o crédito do contribuinte inadimplente. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.“O objetivo é garantir que os impostos que pertencem ao município cheguem aos cofres municipais, porque essa é uma exigência legal a todos que têm a obrigação de zelar pelos recursos públicos”, fala o Secretário da Fazenda, Marcos Andrade.O Refis Premiado será a última chance de regularizar as dívidas vencidas até o dia 31/12/2012. O contribuinte que aderir ao programa e deixar vencer três parcelas consecutivas terá o parcelamento automaticamente cancelado e seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.

• a – Primeiro Prêmio R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
• b – Segundo Prêmio R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
• c – Terceiro Prêmio R$ 13.000,00 (trezes mil reais)
• d – Quarto Prêmio R$ 11.000,00 (onze mil reais)
• e – Quinto Prêmio R$ 10.000,00 (dez mil reais)
• f – Dez (10) prêmios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada um.

DÍVIDA e PROTESTO

O programa Refis Premiado 2013, foi elaborado pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itajaí para incentivar a recuperação de impostos, taxas e contribuições que deixaram de ser pagas pelos contribuintes. O valor representa quase a metade da arrecadação anual do município. Ao cobrar esses débitos a prefeitura cumpre dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, que exige do administrador público responsabilidade na gestão fiscal à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional federal.

O Refis Premiado 2013 oferece várias combinações entre parcelamento e descontos nas multas e juros. É importante salientar que os débitos com os municípios agora podem ser levados a protesto, de acordo com a Lei Federal 9.492 e com isso deixar negativo o crédito do contribuinte inadimplente. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

“O objetivo é garantir que os impostos que pertencem ao município cheguem aos cofres municipais, porque essa é uma exigência legal a todos que têm a obrigação de zelar pelos recursos públicos”, fala o Secretário da Fazenda, Marcos Andrade.

O Refis Premiado será a última chance de regularizar as dívidas vencidas até o dia 31/12/2012. O contribuinte que aderir ao programa e deixar vencer três parcelas consecutivas terá o parcelamento automaticamente cancelado e seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.

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Informações Adicionais:
Secretaria da Fazenda
Telefone: 3341-6203
OU NO LINK http://refis.itajai.sc.gov.br/
fonte: http://novo.itajai.sc.gov.br