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Atos ilícitos no condomínio I O Código Civil (art.186) diz: ”Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O condomínio é regido pelo Código Civil e...
A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 37 (DOU de 03/11), incluiu no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) serviço que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal. O acesso poderá ser realizado mediante a utilização de...
Volta à baila a questão da atualização monetária da tabela do imposto de renda das pessoas físicas defendida pela parcela ponderável da nossa doutrina especializada, com base nos princípios da capacidade contributiva e da legalidade tributária. O governo sempre usou...
Codefat torna obrigatório, a partir de 31 março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador Brasília, 08/10/2014 – O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta...
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