Descubra a Importância da Certidão de Regularidade Fiscal

Na matéria anterior mostramos o que é uma assessoria condominial e o que ela faz pelo condomínio e, desta vez, mostraremos a importância da certidão de regularidade fiscal.

O terceiro setor possui diversas regulamentações próprias a fim de evitar fraudes e delitos e fortalecer as instituições que o compõe e que fazem a diferença na vida da população brasileira. A Certidão de Regularidade Fiscal faz parte do terceiro setor e hoje iremos abordar sua importância e o seu significado para as organizações do terceiro setor, confira!

O que é Certidão de Regularidade Fiscal?

A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento, emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica qual é a situação fiscal do contribuinte, seja ela pessoa física ou pessoa jurídica, perante a Fazenda Nacional. Essa situação fiscal do contribuinte está ligada aos débitos previdenciários e não previdenciários que são inscritos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Dívida Ativa da União (DAU) e em débitos previdenciários e não previdenciários, esses que são administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Certidão de Regularidade Fiscal pode ser emitida de três maneiras: Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou Certidão Positiva (CP). É importante ressaltar que a Certidão de Regularidade Fiscal possui o prazo de validade de 180 dias contando do dia da sua emissão, e tanto a Certidão Negativa de Débitos (CND) quanto a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) podem ser emitidas pela internet através da página da Receita Federal.

Qual a importância da Certidão de Regularidade Fiscal?

A regularidade fiscal de qualquer organização, seja ela do terceiro setor ou não, é um assunto que precisa ser levado muito a sério pelos seus gestores. Quando a empresa está irregular perante os órgãos governamentais, além de estar passível de diversos tipos de sanções e indiciamentos, a organização fica incapacitada de concorrer a qualquer licitação, concorrência ou parcerias que o governo abra. Isso significa, para as empresas do terceiro setor, corte do repasse da verba pública para os seus projetos e impossibilidade de obter diversas vantagens das parcerias entre as entidades do terceiro setor e o os órgãos públicos da esfera municipal, estadual e federal. Fique de olho em suas responsabilidades fiscais, mantendo seus pagamentos e o recolhimento de impostos e dias, e sempre que preciso peça a emissão da sua Certidão Negativa de Débitos (CND) para comprar sua regularidade fiscal!

Matéria retirada do blog Fênix Assessoria Contábil

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